A Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada no Brasil, foi sancionada recentemente e estabelece um novo marco regulatório para o setor de segurança privada no país. Este estatuto busca modernizar e regulamentar a atuação das empresas e profissionais envolvidos na segurança privada, com o objetivo de garantir serviços mais qualificados e supervisionados, e trazer mais segurança tanto para os contratantes quanto para o público em geral.
Objetivo do Estatuto da Segurança Privada
O principal objetivo da Lei 14.967/24 é padronizar, organizar e supervisionar a atuação das empresas de segurança privada, um setor que, até então, carecia de regulamentação unificada. Com isso, o estatuto propõe uma maior clareza nas exigências e direitos dos profissionais da área, ao mesmo tempo em que fortalece as normas de fiscalização e compliance dessas empresas.
Pontos Principais da Lei 14.967/24
- Capacitação e Qualificação dos Profissionais: A nova legislação traz a exigência de que os profissionais de segurança privada passem por cursos de formação mais robustos, incluindo atualizações periódicas. Esses cursos deverão seguir normas e padrões que visem a segurança nacional e a integridade dos serviços prestados.
- Controle do Porte de Armas: Para atuar armado, os vigilantes deverão passar por processos rigorosos, que incluem avaliações psicológicas, técnicas de manuseio de armas e controle emocional. A regulamentação busca evitar acidentes e garantir que os profissionais estejam aptos a lidar com situações de risco.
- Fiscalização Mais Rigorosa: Empresas de segurança privada passam a estar sob uma supervisão mais rígida, com a atuação direta de órgãos fiscalizadores que garantirão o cumprimento das normas. Haverá sanções mais severas para as empresas que não cumprirem as regulamentações, o que tende a aumentar a confiança nos serviços prestados.
- Uso de Tecnologia: O estatuto também incentiva o uso de novas tecnologias de vigilância e controle de acesso, como câmeras inteligentes, sistemas biométricos e automação, a fim de evitar falhas humanas e aprimorar a eficiência dos serviços.
- Responsabilidade Civil das Empresas: As empresas passam a ser corresponsáveis por danos causados por falhas na prestação de serviços de segurança. Será obrigatório contratar seguros de responsabilidade civil, o que dará mais respaldo às partes contratantes em caso de prejuízos.
- Prevenção a Fraudes e Crimes: A regulamentação prevê medidas para prevenir fraudes, desvio de conduta e crimes envolvendo a atuação de empresas de segurança privada, promovendo um ambiente mais seguro para todos.
Impactos da Lei para o Setor de Segurança Privada
Com a sanção da Lei 14.967/24, espera-se uma profunda transformação no mercado de segurança privada no Brasil. As novas normas tornam o setor mais profissional, elevando o nível de qualificação dos profissionais e assegurando que as empresas sigam diretrizes rígidas de compliance e segurança. Além disso, o uso de tecnologias avançadas e a obrigatoriedade de cursos e avaliações periódicas fortalecerão o controle sobre a atuação dos vigilantes e demais profissionais.
Conclusão
A implantação do Estatuto da Segurança Privada promete um grande avanço para o setor no Brasil. Ao fortalecer as regulamentações, exigir maior capacitação dos profissionais e promover o uso de tecnologias modernas, a lei transforma o cenário da segurança privada em um setor mais confiável, transparente e eficiente. Para empresas e profissionais do ramo, esse marco regulatório oferece a chance de atuar com maior respaldo jurídico e credibilidade no mercado.
Referência:
- Diário Oficial da União, setembro de 2024.
